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  Lei Complementar 521/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES, ACRÉSCIMOS E REVOGAÇÕES DE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 26 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar488/2021 11/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar487/2020 02/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar232/2011 26/05/2011REVOGAo inciso XXXV e seu item 1 do art. 10; incisos I e II do Art. 20; item 5 do inciso XCII do art. 20;item 5 do inciso XCII; e inciso XXXV e seu item 01 do art. 10
Lei Complementar488/2021 11/01/2021MENCIONA
Lei Complementar487/2020 02/09/2020MENCIONA
Lei Complementar232/2011 26/05/2011INCLUIitem 8 do inciso XXVI do art. 9°; item 1 do inciso XXXII do art. 9°; item 2 do inciso XCVII do art. 10; incisos CII, CIII e CIV todos com respectivos item 1; itens 7, 8 e 9 ao inciso XLIV; item 2 ao inciso LXV do art. 11; item 2 ao inciso LI do art. 11; item 7 do inciso LII do art. 11; os itens 14, 15, 16, 17 e 18 todos ao inciso LXVII ao art. 11; incisos LXXVI e LXXVII ao art. 11
Lei Complementar232/2011 26/05/2011ALTERA§ 1º do art. 8º ; incisos VIII-A e XI-A do art. 9°;itens 1 a 7 do inciso XXVI do art. 9°; inciso XXXII do art. 9° ; inciso XLII do art. 9°; inciso XLV do art. 9°; inciso IV do art. 10; inciso XI do art. 10; inciso XXI do art. 10; inciso XXXV do art. 10; item 1 do inciso XCIII do art. 10; item 1 do inciso XCVII do art. 10; item 1 do inciso XCIX do art.10; item 1 do inciso XLVIII do art. 11;itens 2, 4, 5, 6 do inciso LII do art. 11; itens 1 e 2 do inciso LXIII do art. 11;item 2 ao inciso LXV do art. 11; art. 17; art. 20

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