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  Lei Ordinária 6.889/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.962, DE 15 DE JULHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 279/2022
Nº do Processo:   17061
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.962/2015 15/07/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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