Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.895/2022

Ementa: APROVA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DA ÁREA URBANA, DA EXPANSÃO URBANA E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPO DE CUIABÁ.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 30/12/2022

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade1002901-38.2023.8.11.000031/03/2023 Tribunal de Justiça do Estado

Temas

TRIBUTOS

Anexos

Descrição:
ADI 1002901-38.2023.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONAIncisos LXXIV, XXIV, XXXVI do art. 5°; art. 124, § 2º; art. 134
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONAart. 149

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.