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  Decreto Legislativo 238/2022

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR HENRIQUE DE QUEIROZ HENRIQUES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 267/2022
Nº do Processo:   16688
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

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