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  Lei Ordinária 6.942/2023

Ementa: CRIA E DENOMINA O CENTRO DE FORMAÇÃO DA ESCOLA CUIABANA - CFEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 10/2023)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2023
Nº do Processo:   21245
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.956/2015 26/07/2015MENCIONA
Lei Complementar220/2010 22/12/2010MENCIONAArt. 3º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 10, Art. 11, Art. 34 e Art. 40
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONA

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