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  Lei Ordinária 6.973/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 7º, DO CAPUT DO ART. 19 E DO ART. 24 E DA LEI Nº 6.380/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 176/2023
Nº do Processo:   29143
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.380/2019 18/04/2019ALTERAcaput do artigo 7º e do art. 24; caput do artigo 19

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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