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  Lei Ordinária 6.964/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 189/2023
Nº do Processo:   30933
Ano do Processo:   2023

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