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  Lei Ordinária 6.900/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 296/2022
Nº do Processo:   17714
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.906/2014 22/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.757/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.757/2013 20/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.962/2023 14/08/2023ALTERAProrrogado o prazo previsto no § 2º do art. 2º e do caput do art. 3º
Lei Ordinária6.960/2023 03/08/2023MENCIONA

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