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  Lei Ordinária 6.915/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6903, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2023
Nº do Processo:   18249
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.903/2023 16/01/2023INCLUIAnexo IV – A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.075/2024 05/04/2024MENCIONA

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