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  Resolução 09/2023

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 16, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução13/2023 17/08/2023ALTERAProrroga prazo

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