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  Lei Ordinária 6.943/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, POUSADAS, HOTÉIS, MOTÉIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2022
Nº do Processo:   2565
Ano do Processo:   2022

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