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  Emenda à Lei Orgânica 46/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 100, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PARA MAJORAR O VALOR DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2023
Nº do Processo:   36266
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 6º do art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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