Ementa: Institui a Lei Liberdade Religiosa no município de Cuiabá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 222/2023
Nº do Processo:   32579
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.