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  Resolução 04/2024

Ementa: CRIA A COMISSÃO PROCESSANTE EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, SR. EMANUEL PINHEIRO, PARA APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 19/2021
Nº do Processo:   6838
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução10/2024 07/05/2024MENCIONA

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