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  Lei Ordinária 7.073/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS CUIABÁ – PAAC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, REVOGA A LEI Nº 6.810, DE 16 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2024
Nº do Processo:   3678
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária6.810/2022 16/05/2022REVOGA TOTALMENTE

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