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  Lei Ordinária 7.143/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROJETO “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 346/2023
Nº do Processo:   43179
Ano do Processo:   2023

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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