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  Lei Ordinária 7.162/2024

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 29, §8º

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