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  Lei Complementar 551/2024

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 512, DE 02 DE MAIO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 37/2024
Nº do Processo:   20167
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar512/2022 02/05/2022REVOGAincisos I a V do art. 2º
Lei Complementar532/2023 26/12/2023MENCIONA
Lei Complementar512/2022 02/05/2022ALTERA"caput" do art. 1º e "caput" do art. 2º

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