Melhore sua busca

  Lei Ordinária 7.246/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2025
Nº do Processo:   7378
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.161/2024 08/10/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.676/2021 18/05/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.161/2024 08/10/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.676/2021 18/05/2021MENCIONA
Lei Complementar420/2016 29/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.718/2013 27/09/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.