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  Lei Ordinária 6.676/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 023/2021)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2021
Nº do Processo:   94
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.636/2021 18/01/2021REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.161/2024 08/10/2024MENCIONA

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