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  Lei Ordinária 7.310/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE RECEBEREM AS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONFECCIONADAS EM BRAILE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 288/2025
Nº do Processo:   12973
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ilde Taques;

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