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  Lei Ordinária 7.208/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES, PREVISTAS NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 225/2024
Nº do Processo:   21274
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTAart. 100
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 100, § 7º, I e II; art. 100, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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