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  Lei Ordinária 7.209/2025

Ementa: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES DE DANÇAS COM CONTEÚDOS OBSCENOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 172/2023
Nº do Processo:   28885
Ano do Processo:   2023

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