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  Lei Ordinária 7.299/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AOS ORGÃOS COMPETENTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 143/2025
Nº do Processo:   7860
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ranalli.;

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