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Lei Complementar 577/2025

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, E Nº 516, DE 18 DE JULHO DE 2022, AFASTAMENTOS E RECUOS DAS EDIFICAÇÕES, PERMEABILIDADE DO SOLO, ÁREA COMPUTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/10/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 21/2025

Nº do Processo: 15402

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DE SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	516/2022	18/07/2022	REVOGA	inciso I do art. 4º; §§ 1º e 2º do art. 45; art. 38; art. 39; art. 40; art. 41; anexo VI, VII, VIII
Lei Complementar	389/2015	03/11/2015	REVOGA	inciso II do art. 5º; art. 142; art. 143; art. 144; art. 150
Lei Complementar	516/2022	18/07/2022	INCLUI	§ 9º ao art. 8º; XIII, e § 3º ao art. 22; parágrafo único ao art. 44
Lei Complementar	389/2015	03/11/2015	INCLUI	art.145-A; art. 146A
Lei Complementar	516/2022	18/07/2022	ALTERA	inciso IV, VI, VIII, X , XIII, e § 3º do art. 22; art. 23; art. 43; art. 44; art. 45; figuras 2 e 3 do anexo V
Lei Complementar	389/2015	03/11/2015	ALTERA	quadro do art. 146; ART. 196; ART. 220

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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