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  Lei Complementar 593/2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.018 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, A INSTITUIÇÃO DA DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. (mensagem 138/2025)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 60/2025
Nº do Processo:   54857
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.018/2007 05/10/2007REVOGA§§ 1º e 2º do art. 7º; inciso VII e VIII do art. 13; inciso II do art. 17
Lei Complementar555/2025 19/02/2025MENCIONAanexo V
Lei Ordinária5.018/2007 05/10/2007INCLUIart. 7º-A; art. 7º-B; art. 7º-C; art. 7º-D; art. 7º-E; art. 7º-F; art. 18-A; §§ 1º e 2º ao art.12; §9º ao art.14; parágrafo único ao art. 24
Lei Complementar555/2025 19/02/2025ALTERAinciso II do art. 77; anexo I; anexo II; anexo III; anexo IV
Lei Ordinária5.018/2007 05/10/2007ALTERAinciso I do art. 2º; art. 3º; art.4º; art. 5º; art.8º; art. 9º; art.10; art.11; art.14; art. 15; inciso V do art. 17; parágrafo único do art. 18; art.23; art.24;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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