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  Lei Complementar 607/2026

Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 484 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 42/2025
Nº do Processo:   32224
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar484/2020 15/07/2020ALTERAart.4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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