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  Decreto Legislativo 151/2026

Ementa: CONCEDE A ORDEM DO MÉRITO RENATO GOMES NERY AO SENHOR JOSÉ RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 141/2026
Nº do Processo:   33475
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.16,IV

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