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Lei Complementar 600/2026

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/01/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 70/2025

Nº do Processo: 57762

Ano do Processo: 2025

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	220/2010	22/12/2010	ALTERA	inciso III do art. 3º; art. 7º; no anexo I simbolo TDI passa a denominar PEI; legenda do anexo I para técnico de desenvolvimento infantil para PEI - professor de ensino infantil; tabela de subsídio de cargo de téc, em desenvolvimento infantil (30h semanais); seção III do capítulo II do título II; tabela remuneratória anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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