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  Lei Ordinária 7.516/2026

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.358, de 22 de maio de 2003, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 168/2026
Nº do Processo:   15432
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.358/2003 22/05/2003ALTERAart. 9-A caput, inciso II e alínea d do §2 e §9º do art.9º-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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