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  Lei Ordinária 7.636/2026

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.424, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 383/2026
Nº do Processo:   45690
Ano do Processo:   2026

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