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  Lei Ordinária 7.494/2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em todas as unidades de saúde da rede municipal, contendo o número da Ouvidoria da Saúde e demais canais de comunicação disponíveis aos usuários, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 430/2025
Nº do Processo:   18910
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAart.150, §§ 3º e 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.29, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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