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  Lei Ordinária 7.476/2026

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.358, DE 22 DE MAIO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026

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Lei Ordinária4.358/2003 22/05/2003INCLUIart.6º-A

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