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  Lei Ordinária 7.523/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME DO PROPONENTE NAS PUBLICAÇÕES DE LEIS APROVADAS E SANCIONADAS NA GAZETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2026
Nº do Processo:   6863
Ano do Processo:   2026

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