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  Lei Ordinária 7.574/2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 666/2025
Nº do Processo:   42446
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7º e 8º do artigo 29

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