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  Lei Ordinária 7.638/2026

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FACMAT – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 300/2026
Nº do Processo:   32339
Ano do Processo:   2026

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