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  Lei Ordinária 6.021/2015

Ementa: ALTERA A LEI N° 5.587, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 (LIP), PARA FINS DE INCLUSÃO DA INSPEÇÃO PREDIAL PRÉVIA NOS EDIFÍCIOS COM MAIS DE 4 (QUATRO) ANDARES À LIBERAÇÃO DO HABITE-SE PELA PREFEITURA DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2015

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Lei Ordinária5.587/2012 03/10/2012INCLUIParágrafo único do Art. 10
Lei Ordinária5.587/2012 03/10/2012ALTERAArt. 1°; Art. 10

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