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  Lei Ordinária 2.758/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI-LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 10/01/1990

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade1006127-61.2017.8.11.000008/02/2018 Tribunal de Justiça do EstadoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU SERVIÇO PÚBLICO DENOMINADO “TÁXI LOTAÇÃO”. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

Anexos

Descrição:
ADI 1006127-61.2017.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.749/1980 30/10/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.547/1978 01/01/1978MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.055/2007 28/12/2007ALTERAInciso I do § 1° do Art. 1°
Lei Ordinária4.483/2003 23/12/2003ALTERA§ 1° do Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°
Lei Ordinária4.483/2003 23/12/2003INCLUI§ 2° ao Art. 10
Lei Ordinária3.497/1995 21/09/1995ALTERA§ 1° do Art. 1°; § 1° e § 4° do Art. 2°; Art. 10 e parágrafo único; Art. 11 e parágrafo único; Art. 12; Art. 13 e parágrafo único; Art. 14
Lei Ordinária3.224/1993 15/12/1993MENCIONA

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