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  Lei Ordinária 3.179/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS RESERVAS PESQUEIRAS E ESTABELECE O PERÍODO DE SAFRA PARA A CAPTURA DE CURIMBATÁ, PIAVUÇÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 29

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