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  Lei Ordinária 2.992/1992

Ementa: OBRIGA O NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO - NGTC, A PUBLICAR O RESUMO DA PLANILHA DE CÁLCULOS TARIFÁRIOS, BEM COMO AFIXÁ-LA NA FROTA EM CIRCULAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

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