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Lei Ordinária 3.140/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2282 DE 27 DE JUNHO DE 1985, QUE TRATA DO PASSE LIVRE PARA OS PRESIDENTES DE BAIRRO.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 07/07/1993

Autoria

VEREADOR ANTÔNIO ROSA

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	523142004	25/08/2005	Tribunal de Justiça do Estado

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Anexos

Descrição:
Anexo_Acordão

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.282/1985	27/07/1985	ALTERA	Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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