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  Emenda à Lei Orgânica 03/1994

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAAlínea "b" do Art. 201

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