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  Lei Ordinária 6.616/2021

Ementa: ESTABELECE PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, POR CONDENADOS POR MAUS-TRATOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2019
Nº do Processo:   574
Ano do Processo:   2019

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Lei Complementar436/2017 03/10/2017MENCIONAparágrafo único, do artigo 8º

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