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  Lei Ordinária 2.148/1984

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 1614 DE 09 DE MAIO DE 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/1984

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Lei Ordinária1.614/1979 09/05/1979ALTERAArt. 14

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