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  Lei Ordinária 5.453/2011

Ementa: ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 4º AO ART. 1º DA LEI Nº 3.700 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária3.700/1997 19/12/1997INCLUI§ 4° ao Art. 1°
Lei Ordinária3.700/1997 19/12/1997ALTERA§ 2° do Art. 1°

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