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  Lei Ordinária 4.534/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER S) E DOENÇAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO (DORT S) EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS DO NOSSO MUNICÍPIO .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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