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  Lei Ordinária 5.693/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR COMODATO COM OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS APROPRIADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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Lei Ordinária6.513/2020 13/02/2020REVOGA TOTALMENTE

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