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  Lei Ordinária 5.487/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DAS FALTAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2011

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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