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  Lei Ordinária 4.344/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 3627/97, ALTERADA PELA LEI 3879/99.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/11/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.879/1999 16/06/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29
Lei Ordinária3.627/1997 21/03/1997ALTERAArt. 6°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.466/2003 24/11/2003REVOGA TOTALMENTE

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