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  Decreto Legislativo 79/2026

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO AO SENHOR SIDNEY LOPES DE OLIVEIRA FILHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 48/2026
Nº do Processo:   17106
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.16,IV

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